Novas regras de avaliação e de certificação de incapacidade. Decreto-Lei N 15/2024 e 02/2024. Portaria N 11/2024.
Diplomas publicados esta semana procedem a alterações. Saiba o que muda. Diplomas publicados esta semana procedem a alterações no regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência e na certificação da incapacidade [...]











