Cumprir a legislação laboral é uma responsabilidade de todas as entidades empregadoras em Portugal. No entanto, muitas empresas continuam a ser alvo de contraordenações por incumprimentos que poderiam ser evitados através de uma gestão adequada da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e das obrigações laborais.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realiza regularmente ações inspetivas para verificar o cumprimento da legislação, podendo aplicar coimas cuja gravidade varia consoante a infração e a dimensão da empresa.

Neste artigo apresentamos algumas das coimas mais comuns aplicadas pela ACT e explicamos como a sua empresa pode reduzir o risco de incumprimento.

Qual é o papel da ACT?

A Autoridade para as Condições do Trabalho é a entidade pública responsável por promover a melhoria das condições de trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação laboral.

Durante uma inspeção, a ACT pode verificar diversos aspetos, nomeadamente:

  • Segurança e Saúde no Trabalho;
  • Medicina do Trabalho;
  • contratos de trabalho;
  • horários e registos de tempos de trabalho;
  • formação obrigatória;
  • utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
  • organização documental;
  • prevenção de riscos profissionais.

Sempre que sejam identificadas irregularidades, podem ser instaurados processos de contraordenação.

As coimas mais frequentes aplicadas pela ACT

1. Ausência de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

Uma das infrações mais comuns consiste na inexistência de serviços organizados de Segurança e Saúde no Trabalho.

Todas as empresas com trabalhadores têm a obrigação legal de assegurar:

  • Segurança no Trabalho;
  • Medicina do Trabalho;
  • vigilância da saúde;
  • avaliação de riscos profissionais.

A ausência destes serviços pode dar origem a contraordenações graves.

2. Falta de exames médicos obrigatórios

Os exames médicos ocupacionais são obrigatórios e devem ser realizados dentro dos prazos legais.

As irregularidades mais frequentes incluem:

  • inexistência de exame de admissão;
  • exames periódicos em atraso;
  • ausência de exame de regresso ao trabalho após baixa prolongada;
  • falta de fichas de aptidão.

Este é um dos aspetos frequentemente analisados durante uma inspeção.

3. Avaliação de riscos desatualizada

A avaliação de riscos deve refletir a realidade da empresa.

Sempre que existam alterações nas instalações, equipamentos, processos ou funções, deve ser revista.

Uma avaliação desatualizada pode comprometer toda a estratégia de prevenção.

4. Falta de formação em Segurança e Saúde no Trabalho

Os trabalhadores devem receber formação adequada aos riscos associados às funções que desempenham.

A ACT verifica frequentemente:

  • existência de ações de formação;
  • conteúdos ministrados;
  • registos de participação;
  • adequação da formação às atividades desenvolvidas.

A ausência de formação pode constituir uma contraordenação.

5. Utilização incorreta ou inexistência de Equipamentos de Proteção Individual

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) devem ser fornecidos gratuitamente pela entidade empregadora sempre que os riscos não possam ser eliminados por outras medidas.

As situações mais frequentes incluem:

  • ausência de EPI;
  • equipamentos inadequados;
  • falta de substituição de equipamentos danificados;
  • inexistência de registos de entrega.

6. Falhas nos registos de tempos de trabalho

A legislação obriga as empresas a manterem registos fiáveis dos tempos de trabalho.

Irregularidades frequentes incluem:

  • ausência de registos;
  • horários desatualizados;
  • incumprimento dos períodos de descanso;
  • excesso de horas extraordinárias sem registo.

7. Incumprimento das regras de prevenção de acidentes

Durante as inspeções, a ACT avalia também:

  • sinalização de segurança;
  • proteção de máquinas;
  • planos de emergência;
  • organização dos locais de trabalho;
  • condições gerais de segurança.

A inexistência de medidas preventivas pode originar sanções significativas.

8. Falta de documentação obrigatória

A empresa deve manter organizada toda a documentação relacionada com SST.

Entre os documentos habitualmente solicitados encontram-se:

  • avaliações de risco;
  • fichas de aptidão;
  • registos de formação;
  • planos de emergência;
  • registos de entrega de EPI;
  • documentação relativa à organização dos serviços de SST.

9. Incumprimento na entrega do Relatório Único

O Relatório Único é uma obrigação anual para a maioria das entidades empregadoras.

A entrega fora do prazo ou a omissão de informação obrigatória pode dar origem a processos de contraordenação.

Como são calculadas as coimas?

O valor das coimas depende de vários fatores, incluindo:

  • gravidade da infração;
  • dimensão da empresa;
  • volume de negócios;
  • existência de reincidência;
  • grau de culpa.

Em situações mais graves, para além da coima, a ACT pode determinar medidas corretivas obrigatórias ou, em casos excecionais, ordenar a suspensão de atividades que representem perigo grave e iminente para os trabalhadores.

Como evitar coimas da ACT?

A melhor estratégia é apostar na prevenção e no cumprimento contínuo das obrigações legais.

Algumas boas práticas incluem:

  • manter a documentação sempre atualizada;
  • realizar avaliações de riscos periódicas;
  • cumprir os prazos dos exames médicos;
  • promover formação contínua;
  • assegurar a utilização correta dos EPI;
  • realizar auditorias internas;
  • acompanhar as alterações à legislação.

A prevenção é sempre mais simples e menos dispendiosa do que corrigir incumprimentos após uma inspeção.

Como a Higiserviços pode ajudar?

A Higiserviços presta um serviço completo de Segurança e Saúde no Trabalho, apoiando empresas no cumprimento das suas obrigações legais e na prevenção de riscos profissionais.

Os nossos serviços incluem:

  • Segurança no Trabalho;
  • Medicina do Trabalho;
  • avaliações de riscos profissionais;
  • formação em SST;
  • auditorias e acompanhamento técnico;
  • apoio na preparação para inspeções da ACT;
  • organização da documentação obrigatória.

O nosso objetivo é ajudar as empresas a garantir ambientes de trabalho seguros, proteger os seus trabalhadores e reduzir o risco de contraordenações.

Conclusão

As coimas aplicadas pela ACT resultam, na maioria dos casos, de incumprimentos que podem ser evitados através de uma gestão preventiva e organizada.

Cumprir as obrigações legais não só reduz o risco de sanções, como também contribui para ambientes de trabalho mais seguros, maior produtividade e uma melhor imagem da empresa.

Investir em Segurança e Saúde no Trabalho é investir na proteção das pessoas e na sustentabilidade do negócio.